O MEC só autoriza cursos de graduação e pós-graduação. Já as Secretarias Estaduais de Educação autorizam cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. Cursos livres não se classificam como cursos de graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizantes. Nossos cursos são cursos livres, de atualização/qualificação:

Os cursos livres são gratuitos, podendo as aulas serem visitadas quantas vezes o aluno quiser. Porém, é cobrado a taxa para emissão do certificado.

Os Cursos Livres, que após a Lei nº 9.394 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passaram a integrar a Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico, caracterizam-se pela modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior.

A Constituição Federal em seu artigo 205, “caput”, prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade. Dessa forma, o portal age conforme permissivo legal, isto é, com o intuito de incentivo educacional. Tal prática é defendida também pelo artigo 206 da nossa Carta Magna, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

São normatizações legais de nossos cursos livres ainda, o Decreto Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da Resolução CNE nº 04/99 – MEC (art. 7º, § 3º) de 7 de outubro de 1999.

O certificado tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga-horária descrita e não podendo ser usado para outros fins. Por isso, destacamos novamente que NÃO é um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas.

Os certificados são aceitos pelo CREA, CRC, CRM?

Os nossos cursos são de nível básico (livres), servem apenas para atualização/qualificação. O CREA, CRC, CRM e demais orgãos de conselho são de nível superior.

Como eu posso obter um Certificado de Conclusão de curso?

Você só poderá solicitar o certificado de conclusão se fizer a leitura do curso, e obter 60% de aproveitamento na prova de suficiência. (Nota igual ou superior a 6,0)

Nota: O sistema só libera a opção para emitir o certificado de conclusão de curso, após o aluno comprovar seus conhecimentos obtendo 60% de aproveitamento na prova de suficiência.

Veja o procedimento para solicitar/receber o certificado de conclusão de curso:

1. Matricule-se no Curso desejado e estude todo o conteúdo do curso até sentir-se apto a fazer a avaliação;

2. Realize a avaliação dentro de seu Painel;

3. Se obtiver 60% de aproveitamento ou mais, será liberado em seu painel a solicitação de Certificado;

4. Se desejar o Certificado – válido em todo o território brasileiro – basta efetuar o pagamento da taxa e esperar o certificado ser entregue em sua residência. Prazo estipulado após sua aprovação é de até 15 dias úteis.

5. O aluno matriculado conosco terá direito a realizar a avaliação para atingir o aproveitamento mínimo. A avaliação tem o tempo mínimo de 10 minutos e o máximo de 80 minutos para ser realizada. Se por algum motivo o aluno necessitar uma segunda tentativa, a prova só será habilitada novamente 3 horas após a primeira tentativa. No caso de não atingir o aproveitamento, NÃO será permitida a solicitação de certificado. O aluno poderá tentar uma nova avaliação e, se aprovado, poderá solicitar o certificado e efetuar o pagamento da taxa correspondente.

O valor cobrado do certificado é por causa das:

– Despesas com o envio do certificado (cobrado pelos correios);
– Envelope;
– Confecção do Certificado em papel especial;
– Selo de Autenticidade;
– Conteúdo programático no verso do Certificado;
– Entre outros custos.